TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE LICENÇA DE ACESSO

SEU PET A BORDO – UNIÃO EUROPEIA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO

O presente instrumento tem por objeto disciplinar os termos e condições aplicáveis ao acesso e utilização do curso digital denominado “Seu pet a bordo – união europeia”, disponibilizado pela TELEMED ACADEMY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.843.776/0001-13, com sede na Rua Leôncio Derosso, nº 157, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente EMPRESA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente Termo, entende-se por:

CURSO: o conjunto de conteúdos digitais, compostos por aulas gravadas, vídeos, materiais complementares, documentos, instruções e bônus disponibilizados pela EMPRESA em ambiente virtual próprio ou de terceiros;

ALUNO: a pessoa física adquirente da licença de acesso ao Curso, mediante pagamento do valor correspondente, titular de login e senha pessoais e intransferíveis;

PLATAFORMA: o ambiente virtual de hospedagem e disponibilização do Curso, operado pela EMPRESA ou por prestadores de serviços tecnológicos contratados, acessível mediante credenciais individuais de acesso;

LICENÇA DE USO: a autorização concedida pela EMPRESA ao Aluno para acesso ao Curso, em caráter limitado, revogável, não exclusivo e intransferível, restrita ao período de vigência e às condições previstas neste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DO PRODUTO

O Curso possui caráter estritamente informativo e educacional, não configurando, em qualquer hipótese, prestação de serviços de assessoria, consultoria, representação legal ou similares.

§1º. A EMPRESA não assume qualquer obrigação de resultado, inexistindo garantia de:
a) aprovação do processo;
b) aceitação da documentação por companhias aéreas ou autoridades veterinárias;
c) liberação do embarque ou ingresso do animal por autoridades sanitárias ou de fronteira, inclusive em conexões e destino final

CLÁUSULA QUARTA – DO ACESSO

O Aluno terá direito ao acesso ao Curso pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da confirmação da aquisição.

§1º. O acesso é concedido em caráter pessoal, individual, intransferível e não exclusivo, vedada a cessão, compartilhamento ou disponibilização de login, senha e materiais.

§2º. O descumprimento do disposto neste item ensejará a suspensão imediata do acesso, sem qualquer restituição de valores.

CLÁUSULA QUINTA – DOS REQUISITOS TÉCNICOS

Constitui responsabilidade exclusiva do Aluno a manutenção de equipamentos, softwares e conexão à internet compatíveis com a utilização da Plataforma.

Parágrafo único. A EMPRESA não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades ou falhas de acesso decorrentes de limitações técnicas do Aluno, de terceiros ou de caso fortuito/força maior.

CLÁUSULA SEXTA – DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A EMPRESA não se responsabiliza por:

I – conferência, análise ou correção de documentos;
II – eventuais equívocos do Aluno no cumprimento de procedimentos;
III – indeferimento de documentação ou alterações de requisitos promovidas por companhias aéreas, autoridades veterinárias ou órgãos de controle de fronteira;
IV – serviços prestados por terceiros (tradutores, consultores, advogados, etc.);
V – resultados decorrentes do desempenho pessoal do Aluno.

CLÁUSULA SETIMA – DAS ALTERAÇÕES POR ÓRGÃOS OFICIAIS

Eventuais modificações em requisitos, documentos ou procedimentos determinadas por autoridades estrangeiras não ensejarão responsabilidade da EMPRESA, que envidará esforços para atualizar o Curso dentro de prazo razoável, sem obrigatoriedade de comunicação individualizada.

CLÁUSULA OITAVA – DA POLÍTICA DE REEMBOLSO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação da aquisição, hipótese em que será reembolsado integralmente.

§1º. Expirado o prazo legal, não haverá restituição de valores, ainda que:
a) o Aluno desista do processo;
b) não acesse ou conclua as aulas;

CLÁUSULA NONA – DO SUPORTE

O suporte fornecido pela EMPRESA restringe-se a questões técnicas relativas ao acesso à Plataforma.

Parágrafo único. Não inclui análise de documentação do animal, contato com companhias aéreas, autoridades veterinárias ou orientação individualizada sobre casos específicos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS E DA LICENÇA DE USO

Todo o conteúdo do Curso constitui propriedade intelectual da EMPRESA, sendo vedada sua reprodução, comercialização, distribuição ou disponibilização a terceiros.

§1º. O descumprimento sujeitará o Aluno às sanções civis e criminais cabíveis, além da suspensão imediata do acesso.
§2º. A EMPRESA poderá monitorar acessos simultâneos e adotar medidas de bloqueio preventivo.

O acesso ao Curso confere ao Aluno apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, destinada exclusivamente ao seu uso pessoal e educacional.

§1º. A aquisição do Curso não implica a transferência de quaisquer direitos autorais, de propriedade intelectual ou conexos sobre o conteúdo disponibilizado.
§2º. É vedado ao Aluno ceder, sublicenciar, comercializar, alienar ou de qualquer modo transferir a terceiros os direitos de acesso ou utilização do Curso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais do Aluno observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo limitado ao cumprimento das obrigações contratuais e legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

A EMPRESA poderá rescindir o presente Termo, bloqueando imediatamente o acesso do Aluno, sem devolução de valores, em caso de:

I – inadimplemento financeiro;
II – fraude ou tentativa de fraude;
III – violação de direitos autorais;
IV – utilização indevida da Plataforma.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INTEGRAÇÃO CONTRATUAL

O presente Termo constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, inclusive eventuais manifestações veiculadas em redes sociais, mensagens ou materiais publicitários não previstos expressamente neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA INDISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

A EMPRESA reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, interrupções temporárias no acesso à Plataforma e ao Curso para fins de manutenção, atualização ou ajustes técnicos necessários ao bom funcionamento do serviço.

Parágrafo único. Tais interrupções, quando programadas, serão realizadas preferencialmente em períodos de menor utilização, não caracterizando falha contratual, inadimplemento ou direito a indenização ao Aluno.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

O presente Termo será regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CANAL DE SUPORTE

Eventuais dúvidas ou solicitações de suporte deverão ser encaminhadas exclusivamente para os endereços eletrônicos vitor@telemed-academy.com, juliane@telemed-academy.com ou documentos@telemed-academy.com, sendo certo que a EMPRESA envidará esforços para responder o mais breve possível.

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 AO EFETUAR O PAGAMENTO NO CHECKOUT DA HUBLA, DECLARO QUE LI E CONCORDO COM OS TERMOS.