Telemedicina com permissão temporária: dá para atuar morando fora da Itália? E onde pagar imposto?

Três perguntas chegam até nós toda semana:

• Posso mesmo trabalhar com telemedicina na Itália morando no Brasil?
• A autorização temporária não me dá direito de me inscrever na Ordem dos Médicos italiana. Ainda assim posso trabalhar como autônomo?
• Se eu moro no Brasil, onde pago meus impostos?

Resolvemos reunir aqui a base legal disponível, de forma didática, para tornar tudo mais claro.

A telemedicina privada é reconhecida na lei italiana

O atendimento por telemedicina pode ser realizado tanto em contexto público quanto privado, inclusive por médicos autônomos.

Fonte: Linee guida nazionali sulla Telemedicina — Accordo Stato-Regioni, 17 de dezembro de 2020, ponto 2.1.1

Essas diretrizes foram formalizadas nacionalmente pelo Decreto 21 settembre 2022 — Adozione delle Linee guida per i servizi di telemedicina, publicado na Gazzetta Ufficiale n. 256, de 2 de novembro de 2022.

A lei permite atuação autônoma por médicos com título estrangeiro

O Art. 13 do Decreto-Legge 17 marzo 2020, n. 18, ainda em vigor, estabelece que médicos com título obtido no exterior podem exercer temporariamente a profissão na Itália, inclusive de forma autônoma:

"È consentito l'esercizio temporaneo delle qualifiche professionali sanitarie ai soggetti che hanno conseguito la qualifica all'estero [...] in via autonoma o dipendente, nel territorio nazionale, anche presso strutture sanitarie private o accreditate."

E a inscrição no Ordine dei Medici?

O artigo não exige inscrição no Ordine dei Medici como condição para atuar sob essa autorização excepcional.

Pense na lógica: se o decreto foi criado para que médicos atuassem na Itália — de forma autônoma ou dependente — sabendo que não poderiam se cadastrar na Ordem, qual seria o sentido de proibir a atuação privada justamente por falta desse registro?

A interpretação jurídica é a seguinte: como o decreto concede autorização diretamente com base no reconhecimento regional e não menciona obrigatoriedade de inscrição em albi professionali, entende-se que essa exigência está suspensa nesse regime específico.

A lei não impede a atuação a partir do exterior

Nenhum dispositivo legal italiano vigente impõe que o médico esteja fisicamente na Itália para exercer a profissão por telemedicina. Nenhuma das normas abaixo estabelece limitação geográfica:

• Decreto-Legge 18/2020 (Art. 13)
• Decreto 21/09/2022 (Linee guida Telemedicina)
• Accordo Stato-Regioni 2020 (Telemedicina)
• Legge 213/2023 (prorrogação até 2029)

Até o momento não existe nenhuma lei que proíba essa atuação.

E o ENPAM? Preciso pagar imposto na Itália?

A análise a seguir vale para médicos que:

• Obtiveram autorização temporária com base no Decreto-Legge 17 marzo 2020, n. 18, art. 13
• Residem e atuam fora da Itália, com CNPJ e CRM ativos no Brasil
• Prestam atendimento por telemedicina privada a pacientes localizados na Itália
• Não possuem registro fiscal (Partita IVA) nem estabelecimento profissional na Itália

Sobre o ENPAM e a Quota A

O ENPAM (Ente Nazionale di Previdenza ed Assistenza dei Medici e degli Odontoiatri) obriga a contribuição de médicos que exercem atividade em território italiano:

"I medici che esercitano attività sanitaria in Italia sono tenuti al versamento dei contributi previdenziali."

Fonte: enpam.it — Previdenza comunitaria / Guida Liberi Professionisti

Essa obrigação pressupõe uma destas condições:

• Registro fiscal ativo na Itália (Partita IVA)
• Estabelecimento profissional permanente no país
• Presença física habitual para exercício da atividade
• Residência fiscal italiana

Nenhuma delas corresponde à realidade do médico que atende por telemedicina com CNPJ próprio e mora no Brasil. Sem esses critérios, não se ativa automaticamente o vínculo previdenciário com o ENPAM.

Princípio da territorialidade e o acordo Brasil–Itália

Segundo o art. 14 do Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Itália (1978):

"Os rendimentos provenientes do exercício de uma profissão liberal [...] são tributáveis somente no Estado contratante em que o prestador da atividade tiver residência, salvo se tiver um estabelecimento fixo no outro Estado."

Com isso, não há fato gerador tributário ou previdenciário na Itália, porque o médico não reside fiscalmente lá, não possui estabelecimento fixo em território italiano e a atividade ocorre a partir do Brasil, com estrutura brasileira.

Conclusão

Médicos com autorização temporária válida na Itália até 2029, concedida nos termos do DL 18/2020:

• Podem atuar de forma autônoma
• Podem prestar serviços em plataformas privadas
• Não são obrigados a estar fisicamente na Itália
• Não precisam estar inscritos no Ordine dei Medici durante a vigência da autorização
• Podem atender pacientes italianos por telemedicina de qualquer parte do mundo, inclusive do Brasil
• Não precisam pagar impostos nem contribuir com o ENPAM na Itália

Tudo isso está em conformidade com a legislação italiana atual, e nenhuma das normas citadas impõe limitação territorial ao médico ou obrigação de contribuir.

Um adendo necessário

Nem nós nem nossos advogados somos donos da verdade. A telemedicina internacional na Itália com permissão temporária é algo extremamente novo: não existem leis específicas para esse caso — existem interpretações de leis.

Este conteúdo é informativo e não substitui consultoria jurídica ou contábil individual. Se você identificar norma que contrarie esta leitura, escreva para a gente.

E se o seu plano é seguir esse caminho, o primeiro passo continua o mesmo: revalidar.